Aqui um belo exemplo de manejo de políticas públicas( nivel municipal) dentro da constituição de forma que dialoga com beneficiárias e relevância para as partes interessadas. Contrário de um debate abjeto que não consulta ninguem que importa como o congresso está fazendo agora.
Quando prefeita de SP, há mais de trinta anos, implantamos o Serviço de Aborto Legal, parte da política de saúde pública em nossa cidade, como um direito das mulheres e um dever do estado. Não precisou lei nenhuma, foi só cumprir a Constituição Federal. Não ao PL do estuprador!