🛰️ Fim dos embargos antecipados com base exclusiva em imagens de satélite!
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a aplicação antecipada de sanções punitivas com base apenas em imagens de satélite, garantindo mais segurança jurídica ao produtor rural.
A relatora da proposta, dep. Marussa Boldrin, destacou que muitos produtores têm enfrentado dificuldades, com atividades e produções inviabilizadas sem o devido processo de apuração.
👉 A medida representa um avanço contra punições precipitadas, reforça o direito à defesa e garante mais segurança para quem produz dentro da lei.