PENSÃO ALIMENTÍCIA | O Projeto de Lei 2581/2026 propõe que pessoas com dívida de pensão alimentícia possam ser impedidas, por decisão judicial, de entrar em estádios e eventos esportivos.
A proposta, da deputada federal Sâmia Bomfim, cria um novo mecanismo de responsabilização para quem deixa de cumprir uma obrigação que garante direitos básicos de crianças e adolescentes. Caso seja aprovada, a medida poderá ser aplicada de forma complementar às ferramentas já previstas em lei, como bloqueio de valores, penhora de bens e prisão civil.