Twitter de Direito Civil dos profs. Carlos Nelson Konder e Cintia Muniz de Souza Konder
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Jun 15
"Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código ...
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Jun 15
...Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária" (REsp 1.873.187-SP e REsp 1.873.811-SP) ckonder.blogspot.com/2026/06…
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Jun 14
Indicação de livro: "Ecossistemas contratuais", coordenado por Andréa Martos Naccache e Eduardo Tomasevicius Filho (Ed. Almedina)
amazon.com.br/Ecossistemas-c…
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Jun 12
"É constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de aplicativo ou token digital, desde que não haja interferência no conteúdo essencial dos contratos ...
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Jun 12
...nem alteração do equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias" (ADI 7.696/PB) ckonder.blogspot.com/2026/06…
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Jun 10
"É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) e por instituir restrição indevida ao conteúdo pedagógico — lei estadual que assegura a pais e responsáveis ...
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Jun 10
...o “direito de vedar” a participação de filhos ou dependentes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero em instituições de ensino públicas e privadas" (ADI 7.847/ES) ckonder.blogspot.com/2026/06…
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Jun 8
"É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros e violar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada — lei distrital que proíbe ...
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Jun 8
...a implementação de sistemas de portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades e impõe a contratação obrigatória de seguros específicos para os condomínios que já utilizam tais sistemas" (ADI 7.836/DF) ckonder.blogspot.com/2026/06…
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Jun 7
Indicação de livro: "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica", de Alexandre de Serpa Pinto Fairbanks (Revista dos Tribunais - Thomson Reuters) livrariart.com.br/incidente-…
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Jun 5
"1 - A relação entre a instituição financeira que atua como distribuidora de cotas de fundos de investimento e a investidora não qualificada ou não profissional é de consumo. ...
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Jun 5
...3 - Caso a instituição financeira que atua como distribuidora de cotas de fundos de investimento não cumpra algum dos seus deveres, pode-se dizer que sua comercialização de produto foi defeituosa e, demonstrado o nexo causal com um dano causado ao investidor, ...
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Jun 5
...surgirá para ela a responsabilidade civil de indenizar, a qual poderá ser solidária se outros fornecedores da cadeia de consumo também prestaram serviços ou comercializaram produtos defeituosos." (REsp 2.230.861-GO) ckonder.blogspot.com/2026/06…
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Jun 3
"1 - Não existe uma relação de consumo entre o investidor, ainda que não profissional, e o fundo que passou a integrar; a relação de consumo configura-se entre os investidores ou cotistas não profissionais e os gestores e administradores do fundo. ...
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Jun 3
...2 - Quando os prejuízos causados ao próprio fundo de investimento - e, por conseguinte, aos investidores - derivam de culpa em sentido estrito, a responsabilidade deve ser atribuída aos gestores e administradores envolvidos nos atos de má gestão." (REsp 2.230.861-GO) ....
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Jun 1
"Configurada a sub-rogação legal em favor do terceiro, opera-se a sucessão processual, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença no estado em que se encontra, sendo desnecessária nova intimação da executada para pagamento" (AREsp 935.216-RJ) ckonder.blogspot.com/2026/06…
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May 31
Indicação de livro: "NFT: A Nova Fronteira da Propriedade", de Anna Carolina Penalber (Lumen Juris) lumenjuris.com.br/informatic…
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May 29
"A cláusula contratual que condiciona a cessão de crédito à anuência da administradora de consórcio é válida e eficaz, ainda que se trate de cota cancelada" (REsp 2.155.476-SP) ckonder.blogspot.com/2026/05…
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