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STJ: publicado acórdão que cancela repetitivo sobre constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial stj.jus.br/sites/portalp/Pag… #stj #rj #lei11101 #lei14112 #execucaofiscal #tributario #recupercaojudicial (1/2)

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📺 Empresa de Minas Gerais consegue na Justiça que penhora de pedras preciosas seja aceita como garantia de #ExecucaoFiscal pela #FazendaNacional. A decisão é do TRF-1. 📡 #TVJustica
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