A deputada federal @DudaSalabert apresentou dois projetos de lei que reforçam a proteção aos animais no Brasil e atualizam a legislação diante de novas formas de violência. As propostas enfrentam um fenômeno que tem preocupado especialistas, autoridades e defensores da causa animal: a produção e divulgação de conteúdos de maus-tratos para entretenimento ou obtenção de lucro. O PL 2919/2026, de autoria da parlamentar, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para deixar expressa a caracterização do abandono de animais como conduta passível de responsabilização penal. O objetivo é evitar interpretações que relativizem essa prática e fortalecer a proteção jurídica dos animais domésticos e silvestres. Já o PL 2874/2026 busca qualificar o crime de maus-tratos quando a violência for praticada para a produção e divulgação de vídeos ou outros conteúdos, especialmente quando houver vantagem econômica direta ou indireta decorrente dessa exposição. A proposta surge em resposta ao crescimento de denúncias envolvendo a circulação de conteúdos de crueldade animal em plataformas digitais, em que a violência é utilizada como forma de entretenimento e monetização. Para Duda Salabert, a legislação precisa acompanhar as transformações da sociedade e as novas formas de violência. “Uma sociedade que neutraliza o abandono e transforma a dor dos animais em entretenimento precisa ser confrontada pela lei e hoje faço questão de trazer isso pro debate. Proteger os animais é proteger os valores de uma sociedade mais ética e mais humana, se fazemos isso com o animal indefeso, o que fazemos uns com os outros? É absurdo pensar nisso”, afirma a deputada. A causa animal tem conquistado importantes avanços legislativos nos últimos anos. Com essas propostas, Duda Salabert amplia esse debate e defende que a legislação brasileira acompanhe os desafios contemporâneos para garantir proteção efetiva aos animais e combater todas as formas de violência contra eles.

Depois de uma suspensão injusta imposta como punição a ato de legítima defesa contra ataques morais e perseguições, @Glauber_Braga (RJ) retorna à atividade legislativa nesta terça-feira (16). A bancada do PSOL na Câmara dá boas-vindas a este parlamentar tão necessário na luta diária contra a extrema-direita. Seguimos juntos na defesa da soberania nacional e no combate ao uso do orçamento público em favor de interesses privados. Seguimos firmes na luta por justiça social. BEM-VINDO DE VOLTA, GLAUBER!

A deputada federal @taliriapetrone (RJ) apresentou na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que cria diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, com o objetivo de reforçar a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar e garantir maior efetividade ao cumprimento das medidas protetivas de urgência. A proposta altera a Lei Maria da Penha e estabelece, em âmbito nacional, parâmetros para a atuação integrada das polícias militares e guardas municipais no monitoramento de mulheres protegidas por decisões judiciais. O projeto também prevê a criação de equipes especializadas de pronta resposta para agir imediatamente em situações de risco iminente ou descumprimento de medidas protetivas. Segundo a parlamentar, a iniciativa surge a partir das escutas realizadas durante a Caravana Contra o Feminicídio, realizada no primeiro semestre de 2026 no estado do Rio de Janeiro, que percorreu equipamentos públicos de proteção às mulheres e reuniu profissionais da rede de atendimento, lideranças comunitárias e movimentos sociais. “O deferimento de uma medida protetiva é apenas o primeiro passo. Sem acompanhamento permanente e capacidade de resposta rápida do Estado, muitas mulheres continuam expostas à violência e até ao feminicídio. Nosso objetivo é transformar a proteção legal em proteção efetiva”, afirma Talíria. Entre as principais medidas previstas no projeto estão: * visitas periódicas às mulheres protegidas por medidas judiciais; * criação de canais diretos e prioritários de comunicação com as vítimas; * monitoramento presencial e eletrônico das áreas de exclusão determinadas pela Justiça; * funcionamento de equipes especializadas de resposta imediata para situações emergenciais; * articulação permanente com a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, Ministério Público e Poder Judiciário; * capacitação continuada dos agentes envolvidos, com formação em direitos humanos, gênero e enfrentamento à violência doméstica; * atendimento humanizado e orientado para evitar a revitimização das mulheres. O texto também estabelece a participação das guardas municipais em ações preventivas e de apoio operacional, respeitando a autonomia dos entes federativos e as competências constitucionais de cada força de segurança. A justificativa do projeto destaca o crescimento dos casos de descumprimento de medidas protetivas no país e os altos índices de violência contra as mulheres. Dados citados na proposta apontam que mais de 100 mil descumprimentos de medidas protetivas foram registrados em 2024, enquanto 3.642 mulheres foram assassinadas no Brasil no mesmo período. Além disso, a iniciativa inclui a proteção de mulheres em situação de violência doméstica entre as possibilidades de atuação da Força Nacional de Segurança Pública, permitindo apoio emergencial da União em regiões com elevada vulnerabilidade ou sobrecarga das forças locais. Para Talíria Petrone, a institucionalização das Patrulhas Maria da Penha em âmbito nacional representa um passo decisivo no enfrentamento ao feminicídio. “É preciso garantir que nenhuma mulher fique sozinha diante da violência. O Estado deve estar presente antes que a agressão se transforme em tragédia”, conclui.

O deputado federal @depchicoalencar (PSOL-RJ) afirmou que já sofre os primeiros efeitos de uma representação apresentada pelo Partido Novo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. A ação pede cassação de toda a bancada do PSOL e a retirada de Chico do Conselho de Ética. Chico afirma: “Essa representação inédita e absurda não deveria nem ter sido aceita pela Mesa Diretora e pelo presidente do Conselho. Se o processo for admitido, serei afastado totalmente do Conselho”. A representação é motivada pela iniciativa do partido de acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar movimentações do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). À época, Flávio convocou uma “vigília de oração” para o momento em que Jair Bolsonaro tentou romper a sua tornozeleira eletrônica. “No fim do ano passado, ele convocou uma ‘vigília de oração’ pela saúde do pai, já incriminado, na porta do condomínio onde ele cumpre prisão domiciliar. Nós suspeitamos que o ato poderia causar incitação ao crime, obstrução de justiça e até a facilitação uma fuga”, explica o parlamentar. Enquanto a representação estiver em tramitação, Chico também fica impedido de ser sorteado para a relatoria de novos processos no órgão. O deputado afirma que a medida representa um ataque não apenas a ele, mas à atuação da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados.

VAMOS ESPERANÇAR! Sessão Solene na Câmara homenageou os 90 anos do Serviço Social no Brasil. Assistente social por formação, a deputada @luizaerundina (SP) afirmou que é o momento da categoria repensar sua prática, com vistas a contribuir na construção de um projeto de sociedade capaz de consolidar e ampliar as conquistas democráticas e de fazer do Brasil uma nação justa, livre e soberana. “Do nosso grito emerge a semente da esperança revolucionária, porque não nos rendemos à cultura do ódio e do medo. Conjuguemos o verbo ‘esperançar’, como nos ensinou Paulo Freire”.

A deputada federal @celiaxakriaba teve uma semana marcada por importantes avanços legislativos nas áreas da cultura e dos direitos das mulheres na Câmara dos Deputados. Na Comissão de Cultura, Célia Xakriabá participou da aprovação do Projeto de Lei nº 3574/2025, que cria o Circuito Nacional de Cultura Indígena, iniciativa que busca fortalecer a produção cultural dos povos originários e ampliar a circulação de expressões artísticas indígenas em todo o país. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 5943/2025, de autoria da deputada Duda Salabert, voltado à proteção da diversidade sexual e de gênero e à promoção da inclusão de indígenas LGBTQIA . A proposta reforça o reconhecimento da diversidade presente nos territórios e nas diferentes manifestações culturais brasileiras. Outro destaque foi o avanço do Projeto de Lei nº 6620/2025, que institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas. A proposta tem coautoria de Célia Xakriabá, da deputada Benedita da Silva e da deputada Juliana Cardoso, e busca consolidar diretrizes para a valorização e promoção das culturas indígenas em âmbito nacional. A parlamentar também teve aprovado o Requerimento nº 65/2026, que solicita a realização de um seminário em Belo Horizonte para debater a preservação dos acervos fotográficos e culturais de Minas Gerais. Além disso, relatou o Projeto de Lei nº 726/2022, que homenageia a memória do povo mineiro ao longo da BR-262. Para Célia, a cultura deve ser compreendida como elemento fundamental da identidade dos povos. “Cultura não é somente o que a gente faz, é o que a gente é. Territórios indígenas, comunidades quilombolas, artesãos e artistas são cultura viva e precisam ser reconhecidos e fortalecidos”, destacou. A atuação da deputada também foi marcada por importantes avanços na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Como relatora, Célia aprovou o Projeto de Lei nº 4100/2023, que fortalece e regulamenta as casas-abrigo destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta busca ampliar a proteção oferecida a mulheres em situação de risco e a seus filhos. Outro projeto relatado pela parlamentar foi o PL nº 5287/2025, que estabelece a obrigatoriedade de ouvir a vítima antes da revogação de medidas protetivas de urgência. O objetivo é garantir maior segurança e participação das mulheres nas decisões que impactam diretamente sua proteção. Ainda na comissão, a deputada apresentou o Requerimento nº 47/2026, solicitando a realização de uma visita técnica à maternidade do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, em Belo Horizonte, para acompanhar de perto as condições de atendimento e assistência às mulheres. Ao comentar a agenda da semana, Célia Xakriabá reforçou a importância de fortalecer políticas públicas voltadas à proteção das mulheres. “Defender os direitos das mulheres também é defender dignidade, território, vida e futuro. Seguimos trabalhando para que nenhuma mulher seja silenciada, inviabilizada ou desamparada”, afirmou. A intensa atuação da parlamentar em Brasília reafirma o compromisso do mandato com a valorização da cultura, a proteção dos direitos das mulheres, a defesa dos povos indígenas e a construção de políticas públicas voltadas à justiça social e à diversidade.

“A luta social e a tática parlamentar precisam caminhar juntas”. Foi com essa síntese que o deputado federal @MottaTarcisio (RJ), líder da bancada do PSOL na Câmara, apontou o desafio central da campanha pela Tarifa Zero: transformar a PEC 25/2023 em uma pauta popular robusta, capaz de mobilizar a sociedade e pressionar o Congresso Nacional. O tema centralizou os debates do encontro “Diálogos Necessários: Tarifa Zero no Transporte Público”, que reuniu especialistas, representantes de movimentos sociais e parlamentares para traçar estratégias de aprovação da proposta apresentada pela deputada @luizaerundina (SP). A PEC cria o Sistema Único de Mobilidade (SUM), estabelece a gratuidade no transporte público coletivo urbano como diretriz nacional e prevê mecanismos permanentes de financiamento compartilhado entre União, estados e municípios. Ao longo do evento, os participantes defenderam que a pauta tem potencial para repetir o fenômeno político observado recentemente na mobilização pelo fim da escala 6×1, tornando-se uma bandeira de ampla adesão popular. A avaliação unânime é que o custo do transporte pesa diretamente no bolso das famílias e dialoga de forma transversal com qualidade de vida, direito à cidade, meio ambiente e acesso ao tempo livre. Ao criar bases para o financiamento permanente da mobilidade, reduz a dependência da tarifa paga pelo usuário. “A PEC 25 estabelece, portanto, fundamentos para a efetivação do direito social ao transporte, garantido na Constituição Federal, que viabilizará a implementação da tarifa zero no transporte público em todo o território nacional. Neste sentido, a gratuidade no transporte público torna-se um tema de grande relevância para a sociedade, especialmente para a população mais pobre, em situação de vulnerabilidade social, como estudantes, idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores de baixa renda. É um tema que vem sendo amplamente discutido, pois possui implicações profundas na economia, no meio ambiente e no direito à cidade, por exemplo. É uma política que beneficia toda a sociedade, especialmente quem mais precisa do transporte público para exercer plenamente sua cidadania”, afirma a deputada Luiza Erundina (SP).

RACISMO ESTRUTURAL AFASTA JOVENS INDÍGENAS DO MERCADO DE TRABALHO “Esse projeto de lei é muito importante para garantir a inserção da população jovem indígena no mercado de trabalho” afirmou a deputada @GuajajaraSonia após a leitura do relatório do PL 3940/2025, que institui o Programa Nacional de Emprego e Formação para Jovens Indígenas – PNEFJI. Sonia lembrou que, mesmo possuindo as qualificações necessárias, essa população ainda enfrenta o racismo estrutural arraigado na sociedade brasileira. O relatório foi aprovado na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

A deputada federal @samiabomfim (PSOL-SP) criticou, durante a 30ª edição da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, propostas apresentadas por parlamentares conservadores para restringir a participação de crianças e adolescentes no evento e até retirar a manifestação da Avenida Paulista. Para a parlamentar, esse tipo de iniciativa representa um ataque à diversidade, à liberdade de expressão e aos direitos da população LGBTQIA . “O que destrói as famílias brasileiras é a violência doméstica, é o abandono paterno, é o genitor que não paga a pensão e é a escala 6×1, que não dá direito ao descanso, ao convívio familiar e à alegria”, afirmou durante discurso realizado na Avenida Paulista. Sâmia também voltou a defender a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, tema que ganhou destaque nacional nos últimos meses. Segundo ela, garantir mais tempo livre para trabalhadores e trabalhadoras significa fortalecer vínculos familiares e melhorar a qualidade de vida da população. “Nós vamos derrotar essa escala exploratória justamente para que todas as famílias brasileiras possam ter tempo e possibilidade de descanso”, declarou. Outro tema abordado pela deputada foi a redução dos patrocínios destinados à Parada deste ano. Sâmia criticou empresas que, após anos associando suas marcas ao discurso da diversidade, deixaram de apoiar o evento diante da pressão de grupos conservadores e fundamentalistas. “Aos ex-patrocinadores da Parada, que por anos lucraram com o discurso de suposto respeito e de suposta diversidade, mas que na primeira pressão e lobby dos fundamentalistas e conservadores abandonaram a comunidade: se querem lucrar com corpos diversos, vão ter que respeitar e garantir direitos para esses corpos”, disse. A redução dos investimentos privados ocorre em um contexto mais amplo de recuo de políticas corporativas voltadas à diversidade, fenômeno observado em diferentes países e frequentemente associado ao avanço de movimentos conservadores contrários a pautas de inclusão e direitos humanos. Para Sâmia, a resposta a esse cenário passa pela mobilização social e política. A deputada defendeu que a comunidade LGBTQIA continue ocupando os espaços públicos, pressionando empresas e fortalecendo sua participação eleitoral como forma de enfrentar retrocessos e ampliar a garantia de direitos. Realizada neste domingo (7), a Parada do Orgulho LGBT de São Paulo celebrou seus 30 anos com o tema “A rua convoca, a urna confirma”, destacando a importância da organização popular e da participação política diante dos desafios enfrentados pela população LGBTQIA no Brasil.

A deputada Professora @_lucavalcante (SP) cobrou providências dos órgãos ambientais e de fiscalização após a divulgação de vídeos que mostram embarcações perseguindo baleias em Ilhabela, no litoral norte de São Paulo. As imagens registram situações de aproximação excessiva aos animais, incluindo filhotes, gerando preocupação entre os defensores da preservação ambiental. A ação foi realizada em conjunto com o deputado estadual Carlos Giannazi, que também assinou as representações encaminhadas ao Ibama, ao Ministério da Defesa e ao Ministério Público. Os parlamentares solicitaram a apuração dos fatos e o reforço imediato da fiscalização na região, destacando a necessidade de garantir o cumprimento das normas de proteção à fauna marinha. As baleias desempenham papel fundamental para o equilíbrio dos ecossistemas marinhos e para a saúde dos oceanos. Por isso, a proteção dessas espécies não é apenas uma questão de preservação da fauna, mas também de defesa da biodiversidade e do patrimônio ambiental brasileiro. Para a deputada, o crescimento do turismo de observação precisa estar acompanhado do cumprimento rigoroso da legislação ambiental. “Avistar baleias não é persegui-las. É fundamental garantir que essa atividade aconteça com respeito à vida marinha e aos limites estabelecidos pelos órgãos competentes”, defendeu.

SIGAMOS NA LUTA CONTRA A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA! A deputada @ErikakHilton realizou uma audiência pública para debater a intolerância religiosa no nosso país. Em seu discurso, Erika reforça que a permanência de nossas fés e religiões é fruto da braveza, coragem e perseverança de um povo que, desde os ancestrais, nunca abaixou a cabeça. É inadmissível que ainda seja necessário reafirmar que nosso sagrado deve ser respeitado e que os terreiros não podem ser violados, tratando nossa espiritualidade como algo negociável. Enquanto houver tentativas de violar nossa dignidade, seguiremos na linha de frente por justiça, equidade e reparação, ocupando espaços e combatendo o racismo que assola os povos de terreiro e comunidades tradicionais. Como destaca a parlamentar, a estrada é longa, mas seguiremos com firmeza, buscando em nossas raízes a energia necessária para nos mantermos de pé nessa luta.

O líder da federação PSOL/Rede, deputado federal @MottaTarcisio , coautor da PEC 13/2026, manifestou apoio à proposta, que busca assegurar que estados e municípios continuem financiando projetos culturais e esportivos por meio de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado pela Reforma Tributária. A PEC tem como objetivo evitar que mecanismos de incentivo à cultura e ao esporte sejam enfraquecidos ou desapareçam durante a transição do atual sistema tributário, preservando o apoio a festivais, produções audiovisuais, teatros, atividades esportivas e projetos comunitários em todo o país. Em coletiva para a imprensa, Tarcísio afirmou que atuará para acelerar a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e destacou a importância dos investimentos públicos para garantir o acesso da população à cultura e ao esporte, além de manter milhares de postos de trabalho gerados por esses setores. “A cultura e o esporte não são gastos, são investimentos que transformam vidas, geram emprego, movimentam a economia e fortalecem a cidadania. A PEC 13 garante que estados e municípios continuem tendo instrumentos para apoiar essas iniciativas e manter viva a produção cultural brasileira”, afirmou o parlamentar. A PEC 13/2026 tramita na Câmara dos Deputados e é vista por entidades culturais e esportivas como uma medida fundamental para dar segurança jurídica e financeira aos programas de incentivo existentes. A proposta também busca preservar o papel dos governos locais no financiamento de projetos que ampliam o acesso da população à cultura, ao lazer e à prática esportiva. Para Tarcísio Motta, a aprovação da PEC representa um passo importante para assegurar que a Reforma Tributária não resulte em perdas para setores estratégicos do desenvolvimento social do país. “Estamos falando de proteger festivais, cinemas, teatros, projetos sociais e esportivos que fazem diferença concreta na vida das pessoas. Não podemos permitir que a Reforma Tributária signifique menos cultura e menos esporte para o povo brasileiro”, concluiu.

Atenta às demandas de quem paga juros desenfreados nos contratos de crédito consignado, a deputada federal @fernandapsol (PSOL-RS) protocolou um projeto de lei que limita esses juros nos bancos públicos federais. O PL institui o Desenrola Consignado, com plataforma digital pública e busca ativa por bancos públicos, cria extrato de transparência comparativa e portabilidade simplificada assistida. A deputada federal @_Heloisa_Helena (Rede-RJ) é coautora da proposta. De acordo com o projeto 2612/2026, o Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito consignado em folha de pagamento realizadas por instituições financeiras públicas federais fica limitado a 135% da meta da taxa Selic para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, para servidores públicos civis e militares. Já para empregados do setor privado com contrato regido pela CLT, o limite fica em 165% da meta da taxa Selic. A proposta também estabelece que, no ato da contratação, renovação ou refinanciamento de operação de crédito consignado, a instituição financeira fica obrigada a fornecer o extrato de transparência comparativa, informando o CET da operação proposta em percentual ao mês e ao ano. Além disso, a instituição deverá fornecer a média aritmética simples do CET praticado por três instituições financeiras com as menores taxas para a mesma modalidade de crédito consignado e a projeção do valor total a ser pago pelo tomador. O PL também institui a portabilidade simplificada assistida, que poderá ser solicitada até na plataforma Desenrola Consignado, sistema digital público mantido pelo Banco Central. Ou seja, “o tomador poderá solicitar, a qualquer tempo, a migração de sua dívida de crédito consignado para a instituição financeira que ofereça menor CET para a mesma modalidade, independentemente de prévia quitação do contrato original”. “As taxas de juros aplicadas hoje no Brasil chegam a ser obscenas. Nosso projeto ameniza essa realidade, coloca um teto para a cobrança de juros, faz com que os bancos públicos puxem essa cobrança para trás, além de dar transparência para as cobranças”, afirma Fernanda Melchionna. No Desenrola Consignado, o teto deixa de ser apenas um limite para o futuro e passa a funcionar também como referencial de justiça para o passado: o tomador migra a dívida para um banco público federal, que recalcula todas as parcelas já pagas como se o contrato tivesse sido firmado, desde o início, pela taxa-teto. A diferença é deduzida do saldo devedor — reduzindo, simultaneamente, o estoque acumulado e o valor das parcelas futuras.

RECONHECER A INDUMENTÁRIA INDÍGENA É CIDADANIA A deputada @celiaxakriaba (MG) fala sobre o Projeto de Lei 3839/2023, que autoriza o uso de fotografia de identificação como elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa. “O que faz ser indígena mesmo é a nossa cultura e a nossa tradição”, afirmou Célia.

A deputada federal @luizaerundina (PSOL-SP) promoveu, na Câmara dos Deputados realizará, Sessão Solene em homenagem aos 90 anos do Serviço Social no Brasil. A homenagem reconhece uma das profissões mais importantes na defesa dos direitos sociais no país. Participaram representantes do Conselho Federal de Serviço Social; Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social; Conselho Regional de Serviço Social da 8ª Região; além de representante ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias. “Esse evento histórico é motivo de celebração e tempo propício para, coletivamente, fazermos um balanço da trajetória da categoria dos assistentes sociais e da nossa presença na História e se contribuímos para a emancipação da classe trabalhadora e para o fortalecimento da democracia em nosso país” destacou.

CADEIA PARA ADOLESCENTES: ABERRAÇÃO QUE FORTALECE O CRIME ORGANIZADO Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça que aprovou, por 44 votos favoráveis e 18 contrários a Proposta de Emenda à Constituição 32 (PEC 32), que visa reduzir a maioridade penal no Brasil, a deputada federal @samiabomfim (SP) argumentou que a medida é uma aberração jurídica, pois cria uma inconsistência onde o jovem é punido como adulto, mas permanece privado de direitos civis básicos. Sâmia também enfatizou que crimes graves representam uma parcela mínima das infrações juvenis, e alertou que a mudança aumentará o aliciamento de crianças ainda mais novas pelo tráfico de drogas. Ela defende que o Estado deveria priorizar a educação e a proteção integral, em vez de superlotar presídios já declarados inconstitucionais. Assista: