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21 Aug 2022
Nada no mundo pode tomar o lugar da persistência. Nada é mais comum do que homens com talento, mas sem sucesso. Genialidade não recompensada é quase um provérbio. O mundo está cheio de pessoas formadas e perdidas.
Apenas a persistência e a determinação são onipotentes.
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O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos.
STJ.. AREsp 1.936.393-RJ, julgado em 25/10/2022 (Info 756).
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O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.
STJ. RR, Tema 1367. Info 890.
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to me sentindo tão incapaz... a sensação é de que eu nunca vou conseguir passar no concurso que eu quero 😞
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A desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.
STJ. RR, Tema 1210. Info 889.
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Jun 16
A confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, NÃO impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.
STJ. AgRg no HC 895.165-SP. Info 827.
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Jun 15
O agente policial pode realizar a verificação e a coleta preliminar de dados em aparelho celular durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem a necessidade imediata da participação de um perito oficial.
STJ. Inq 1.674-DF, julgado em 6/5/2026 (Info 891).
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Jun 15
É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.
RE 1.542.482 RG, DJE 9-6-2025, Tema 1400.
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Jun 15
O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.
Súmula Vinculante 63
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Jun 15
São vedadas a conversão e a unificação de penas quando o condenado já se encontra em cumprimento de PPL e sobrevier condenação substituída por PRD, devendo a execução da pena alternativa ser suspensa até que se viabilize sua compatibilização com a pena corporal.
STJ. Info 890.
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Jun 15
STJ. 3ª Seção. REsp 1918287-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/04/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1106) (Info 736):
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Jun 13
NÃO basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
Art. 1.600, Código Civil
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Jun 12
💥A Justiça Estadual é competente para julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento, mesmo com interesse de ente federal, vez que o art. 109, I, CF exclui a competência da Justiça Federal nos casos de concurso de credores.
Ed 282, juris em teses info 768, STJ
Jun 12
A competência da Justiça Federal para julgamento de ação de cobrança proposta por empresa pública federal é absoluta e não admite deslocamento por conexão, continência ou coexistência com processo de superendividamento.
Ed. 282, jurisprudência em teses, STJ
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Jun 12
A competência da Justiça Federal para julgamento de ação de cobrança proposta por empresa pública federal é absoluta e não admite deslocamento por conexão, continência ou coexistência com processo de superendividamento.
Ed. 282, jurisprudência em teses, STJ
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Jun 12
💥Compete à Justiça Federal o julgamento de repactuação de dívidas por superendividamento quando o polo passivo da demanda for composto exclusivamente por ente federal.
Ed. 282, jurisprudência em teses, STJ
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Jun 12
O comparecimento do credor à audiência de conciliação, pessoalmente ou representado por advogado com poderes para transigir, é suficiente para afastar as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC.
Ed. 282, jurisdição em teses,
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Jun 12
O processo de repactuação de dívidas deve ser iniciado de forma autônoma, dotado de rito próprio e natureza conciliatória, sendo juridicamente inviável a sua instauração como mero incidente em processo executivo em curso.
STJ. REsp 2125519/PR, Ed. 282, jurisdição em teses.
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Jun 12
STJ publicando edição sobre superendividamento em pleno dia dos namorados
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Jun 12
Os juros moratórios e a correção monetária, matérias de ordem pública, podem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, independentemente de solicitação ou recurso da parte, e a modificação dos seus termos não caracteriza reformatio in pejus.
STJ. Info 28, Ed. Extraordinária.
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Jun 12
Súmula 362-STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Súmula 54-STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
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Jun 12
Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.
STJ. Recurso Repetitivo - Tema 1251. Info 874.
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Jun 12
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
Súmula 647-STJ
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Jun 12
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
Súmula 624-STJ
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