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Mari @mcsf0000

📚🧉🌿 Tomo uns mates e posto umas coisas jurídicas por aqui.

Joined April 2026
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Mari@mcsf0000
Jun 13
No sábado a vida é mais colorida e lenta 🙂🌸🌿
Mari@mcsf0000
Jun 5
Uma linda manhã de ponto facultativo e de clima ameno com 6 km de caminhada. A vida é boa. 🙂
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Estou na mesma situação. Fui aprovada em 3° lugar em 2024 e até agora nada...
admirável da posse✨@admiravelposse
Jun 16
Passei em 6 lugar em um concurso e até hoje não fui nomeada (ano passado), as vezes fico pensando será que vão me chamar?
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✍️ A imunidade tributária recíproca NÃO exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos ocorridos ANTES da sucessão. Tema 224/STF
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✍️ APLICA-SE o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. RE 564.225 AgR-EDv-AgR
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✍️ A imunidade tributária prevista no art. 150,VI, "d", da CF NÃO abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos. ARE 1.100.204/SP
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ENAC 2026.1 Publicado o gabarito preliminar
Mari@mcsf0000
Jun 14
Alguém por aqui vai fazer o ENAC hoje? Se sim, boa prova! 🚀✨️
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Mari@mcsf0000
Jun 15
✍️ A remuneração de presos inferior ao salário mínimo NÃO viola a isonomia. ADPF 336/DF
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Mari@mcsf0000
Jun 14
⚠️ ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ⚠️ Opa! Lei nova alterando o Estatuto da Cidade e a Lei de Mobilidade Urbana. planalto.gov.br/ccivil_03/_a…
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Mari@mcsf0000
Jun 14
Alguém por aqui vai fazer o ENAC hoje? Se sim, boa prova! 🚀✨️
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27.@dimvji
Jun 13
normalize doing simple things that serve no purpose except making you happy
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Mari@mcsf0000
Jun 12
✍️ - Incide ISS sobre operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. - Incide ICMS sobre operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleiras. Tema 379/STF
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Mari@mcsf0000
Jun 12
✍️ É CABÍVEL a cobrança de ICMS sobre importações efetuadas por PF ou PJ que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. Tema 1094/STF
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Mari@mcsf0000
Jun 12
✍️ NÃO cabe ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada, mas não utilizada. Tema 176/STF
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Mari@mcsf0000
Jun 12
✍️ É INCONSTITUCIONAL Regimento Interno de TJ que estabelece o não-cabimento de Ag Int contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em acórdãos proferidos em sede de IRDR ou de IAC. ADI 7692 j. 13.03.2026
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Mari@mcsf0000
Jun 12
✍️ É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente. Tema 1253/STF j. 12.03.2026
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Mari@mcsf0000
Jun 11
⚠️ ATENÇÃO ⚠️ Nova Legislação em Direito Ambiental instituindo a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga planalto.gov.br/ccivil_03/_a…
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Mari@mcsf0000
Jun 10
ENAM 2026.1 Gabarito retificado. FGV não dá paz...
Mari@mcsf0000
Jun 9
ENAM 2026.1 Gabarito preliminar divulgado
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Mari@mcsf0000
Jun 10
✍️ O rito procedimental do mandado de segurança é INCOMPATÍVEL com a intervenção de terceiros - art. 24 da Lei 12.016/2009, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial. AgInt na PET no MS 23.310/DF RExt AgR-ED 1.046.278/DF
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Mari@mcsf0000
Jun 10
✍️ Os Estados e o DF podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Tema 1062/STF
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Mari@mcsf0000
Jun 10
✍️ A CF autoriza a cobrança do IPVA somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. Tema 708/STF
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