⚖️pro bono
Joined June 2017
- Tweets 10,345
- Following 5,696
- Followers 790
- Likes 5,691
6 Photos and videos
Tiago Lisboa Lustosa retweeted
ADI 5502, j. 10/06/26: é CONSTITUCIONAL a inscrição automática de servidor público na previdência complementar. A previdência complementar é facultativa (art. 40, § 15, c/c art. 202, CF), mas a inscrição automática não viola isso, desde que o servidor possa optar por sair.
1
1
16
715
✍️ APLICA-SE o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.
RE 564.225 AgR-EDv-AgR
11
38
441
Tiago Lisboa Lustosa retweeted
A desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.
STJ. RR, Tema 1210. Info 889.
11
64
880
Tiago Lisboa Lustosa retweeted
🎯 Lei nova
📌 Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera o Estatuto da Cidade, a Lei nº 10.336/2001, a Lei nº 10.636/2002, e a Lei nº 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana)
2
11
64
1,617
Tiago Lisboa Lustosa retweeted
Jun 15
O agente policial pode realizar a verificação e a coleta preliminar de dados em aparelho celular durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem a necessidade imediata da participação de um perito oficial.
STJ. Inq 1.674-DF, julgado em 6/5/2026 (Info 891).
1
11
75
1,408
Tiago Lisboa Lustosa retweeted
Jun 15
É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.
RE 1.542.482 RG, DJE 9-6-2025, Tema 1400.
8
80
1,372
Tiago Lisboa Lustosa retweeted
Jun 15
ENTENDIMENTO DO STJ: No Júri, a quesitação aos jurados para reconhecimento (ou não) de causas de diminuição é imprescindível. Mas a escolha do quantum reduto é exclusivamente do juiz-presidente e não dos juízes leigos.
1
12
635
Tiago Lisboa Lustosa retweeted
Retornando os estudos com o clássico: LINDB. Segue uma jurisprudência cobrada em prova da FGV de 2026:
Aplicar a nova regra de "prorrogação automática da fiança até a entrega das chaves" a um contrato anterior seria retroatividade maligna, violando o Ato Jurídico Perfeito.
1
3
42
3,141
Tiago Lisboa Lustosa retweeted
Jun 15
"Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código ...
1
1
1
32
Tiago Lisboa Lustosa retweeted
Jun 13
📑O comparecimento do credor à audiência de conciliação, pessoalmente ou representado por advogado com poderes para transigir, é suficiente para afastar as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC
STJ, Jurisprudência em teses 282, 5
5
23
788
Tiago Lisboa Lustosa retweeted
Jun 13
📍Compete à Justiça Federal o julgamento de repactuação de dívidas por superendividamento quando o polo passivo da demanda for composto exclusivamente por ente federal
STJ, Jurisprudência em teses 282, 10
5
71
1,844
Tiago Lisboa Lustosa retweeted
Jun 12
Tema 952 STF: Testemunhas de Jeová maiores/capazes têm direito de recusar proced. médico q envolva transfusão de sangue, c/ base na autonomia individual/liberdade religiosa. Em respeito à vida/saúde, fazem jus proced. alternativos do SUS, e, se necessário, tratam. fora domicílio.
7
13
151
Tiago Lisboa Lustosa retweeted
Jun 12
💥Compete à Justiça Federal o julgamento de repactuação de dívidas por superendividamento quando o polo passivo da demanda for composto exclusivamente por ente federal.
Ed. 282, jurisprudência em teses, STJ
6
42
765
Tiago Lisboa Lustosa retweeted
Jun 12
A competência da Justiça Federal para julgamento de ação de cobrança proposta por empresa pública federal é absoluta e não admite deslocamento por conexão, continência ou coexistência com processo de superendividamento.
Ed. 282, jurisprudência em teses, STJ
5
35
1,420